Medida Provisória nº 373, de 24/01/07

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Carrefour é condenado por proposta enganosa de salário

Médico Plantonista. O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno

Chega ao Supremo ação contra a Johnson & Johnson discutindo o furo numa camisinha

Ex-empregado da RFFSA ganha indenização por dano moral

Vítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais

Parto sem acompanhamento médico gera indenização

TST garante discussão sobre débito milionário de estatal (AL)

Turma Recursal considera nula cobrança de assinatura básica de telefonia

Concessionária indeniza passageira acidentada em coletivo

Indenização a ser paga a mãe de vítima de roleta russa é mantida

Seguradora não responde junto à Ultragaz por dano causado a consumidor por explosão de botijão

Hospital é condenado por alta precoce e morte de recém-nascida

ECT tem de indenizar por acidente de trabalho

Afastada responsabilidade de transportadora em assalto que vitimou passageira

Tributo pode ser limitado a 20% da renda da pessoa física

Substituição gera direito à compensação financeira

Mantida liminar impedindo vigência de lei sobre estacionamentos de shopping no Rio de Janeiro

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

A reforma paralela da Previdência EC 47, de 05/07/05 e as mudanças finais no Senado Federal.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado em Mato Grosso e professor universitário. [email protected] e [email protected];